A Câmara Municipal de Garanhuns (PE) está discutindo a criação de um novo tributo municipal para financiar projetos de infraestrutura urbana. O Prefeito, por sua vez, busca entender quais são as competências exclusivas do município em matéria tributária, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Garanhuns. Qual das seguintes competências é considerada exclusiva do município de Garanhuns?