Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Garanhuns (PE)

FC1314403

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A Lei Orgânica do Município de Garanhuns estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e política do município. Um cidadão deseja entender quais são as competências exclusivas do município em relação à sua autonomia e organização interna.

(a)

A competência exclusiva do município de Garanhuns abrange a defesa nacional e a política externa, áreas de responsabilidade exclusiva da União.

(b)

Entre as competências exclusivas do município de Garanhuns, destacam-se legislar sobre assuntos de interesse local, instituir e arrecadar tributos de sua competência e organizar os serviços públicos municipais.

(c)

A competência exclusiva do município de Garanhuns se limita à criação de símbolos municipais, como a bandeira e o hino, não abrangendo a legislação ou a tributação.

(d)

A organização dos serviços públicos municipais é uma competência concorrente, compartilhada com o Estado, e não exclusiva do município.

(e)

A Lei Orgânica de Garanhuns não prevê competências exclusivas para o município, garantindo que todas as decisões sejam tomadas em conjunto com o governo estadual.