Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Garanhuns (PE)

FC1314405

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A Câmara Municipal de Garanhuns, órgão do Poder Legislativo, possui atribuições específicas que visam garantir a fiscalização dos atos do Poder Executivo e a elaboração de leis municipais. A Lei Orgânica do Município de Garanhuns define essas competências.

(a)

A Câmara Municipal tem competência privativa para julgar as contas do Prefeito, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, e aprovar o Plano Plurianual.

(b)

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, criar cargos públicos, conceder serviços públicos e fixar diretrizes orçamentárias.

(c)

A Câmara Municipal possui a competência exclusiva de julgar as contas do Prefeito, eleger a Mesa Diretora e dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito.

(d)

A aprovação do Plano Diretor, a criação de cargos públicos e a denominação de vias públicas são atribuições exclusivas da Câmara Municipal, sem necessidade de sanção do Prefeito.

(e)

A Câmara Municipal pode deliberar sobre a criação de tributos municipais e a organização dos serviços públicos, desde que haja aprovação prévia do Poder Executivo.