Questões de Concurso

Um cidadão de São Francisco do Sul (SC) sente que um ato administrativo praticado pelo Prefeito Municipal extrapolou os limites legais e violou seus direitos. Ele deseja saber quais mecanismos de controle estão à sua disposição para questionar essa decisão. Considerando as diferentes formas de controle da Administração Pública, assinale a alternativa que descreve corretamente as modalidades de controle que podem ser acionadas.

(a)

Apenas o controle judicial, pois somente o Poder Judiciário pode anular atos administrativos discricionários.

(b)

O controle administrativo, realizado pela própria Administração Pública; o controle legislativo, exercido pelo Poder Legislativo; e o controle judicial, exercido pelo Poder Judiciário.

(c)

Exclusivamente o controle financeiro, por meio de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, para verificar a legalidade e a economicidade dos atos administrativos.

(d)

O controle legislativo, por meio de CPIs, e o controle judicial, por meio de ações populares, sendo o controle administrativo irrelevante para a proteção dos direitos individuais.

(e)

O controle judicial e o controle financeiro, pois são as únicas modalidades que garantem a anulação de atos ilegais e a responsabilização dos gestores públicos.