Questões de Concurso

Um assessor legislativo da Câmara de São Francisco do Sul (SC) está analisando uma proposição de lei que visa alterar o zoneamento urbano do município. Durante a análise, ele precisa garantir que a proposta siga as normas de técnica legislativa e que sua redação seja clara, precisa e juridicamente adequada. Assinale a alternativa que apresenta um princípio fundamental da técnica legislativa e uma análise jurídica correta sobre proposições legislativas.

(a)

A clareza e a concisão são dispensáveis em uma lei, pois o que importa é a intenção do legislador, mesmo que a redação seja ambígua.

(b)

Uma proposição legislativa deve conter apenas um assunto, mesmo que este seja complexo, para garantir a unidade de tema.

(c)

A técnica legislativa não exige que a proposição contenha justificativa, pois o mérito da proposta é avaliado apenas pelo seu conteúdo normativo.

(d)

A análise jurídica de uma proposição legislativa deve focar apenas na sua constitucionalidade formal, desconsiderando a adequação à realidade social e econômica do município.

(e)

A lei deve ser redigida de forma a permitir a máxima interpretação possível, adaptando-se a diferentes contextos sem a necessidade de clareza objetiva.