Um estudante de direito, ao se preparar para um concurso público na área legislativa, depara-se com a complexidade do Sistema Orçamentário na Constituição Federal. Ele precisa compreender como a Carta Magna estabelece as regras para a elaboração e execução do orçamento público, garantindo o equilíbrio fiscal e a transparência na gestão dos recursos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios e regras fundamentais das finanças públicas e do sistema orçamentário conforme a Constituição Federal.