Questões de Concurso

A Câmara Municipal de São Francisco do Sul (SC) está analisando um projeto de lei que visa instituir novas regras para o licenciamento ambiental no município. Durante a análise, um dos assessores legislativos levanta a necessidade de verificar a adequação formal e material da proposição, a fim de garantir sua constitucionalidade e clareza. É fundamental que a técnica legislativa seja aplicada corretamente para evitar ambiguidades e vícios formais.

(a)

A técnica legislativa moderna preconiza o uso de linguagem arcaica e complexa para conferir maior solenidade e rigor técnico às leis, dificultando interpretações divergentes.

(b)

Um bom projeto de lei deve conter artigos com múltiplos parágrafos e incisos interligados, de forma a abranger todas as nuances possíveis do tema, mesmo que isso torne o texto extenso e de difícil compreensão.

(c)

A clareza, a concisão e a precisão são princípios fundamentais da técnica legislativa, devendo a proposição ser redigida de forma a evitar ambiguidades e garantir a uniformidade de sua interpretação.

(d)

A análise jurídica de proposições legislativas deve se restringir à verificação da conformidade com a Constituição Federal, desconsiderando aspectos de técnica legislativa que são secundários.

(e)

A utilização de remissões a outras leis sem a devida indicação do texto exato é uma prática recomendada para tornar a lei mais dinâmica e adaptável a futuras alterações legislativas.