Questões de Concurso

Um servidor público de São Francisco do Sul (SC) está analisando um ato administrativo que concedeu uma licença a um colega de trabalho. Ao examinar os documentos, ele percebe que a licença foi concedida com base em um fundamento que não condiz com a realidade fática apresentada, configurando um vício no ato. Ele também nota que o ato não possui a assinatura do ordenador de despesa competente, o que levanta dúvidas sobre sua validade.

(a)

A finalidade de um ato administrativo refere-se ao motivo pelo qual o ato foi praticado, sendo que a divergência entre o motivo declarado e o motivo real configura vício de motivo, tornando o ato inválido.

(b)

O atributo da presunção de legitimidade garante que todo ato administrativo é válido até que sua invalidação seja expressamente declarada por decisão judicial, mesmo que contenha vícios evidentes.

(c)

A competência para a prática de um ato administrativo é irrenunciável e intransferível, de modo que qualquer delegação ou avocação de competência resultará na nulidade absoluta do ato.

(d)

A forma é um requisito essencial de todo ato administrativo, e a ausência de assinatura do agente público competente, por si só, não invalida o ato, desde que a intenção da administração seja clara.

(e)

A convalidação de um ato administrativo viciado é sempre possível, desde que o vício não atinja a competência, a finalidade ou o motivo do ato, garantindo a segurança jurídica.