O processo legislativo no Brasil é um conjunto de normas e procedimentos que regulam a elaboração das leis, desde a sua proposição até a sua sanção ou veto. A Câmara Municipal de São Francisco do Sul (SC) segue as diretrizes constitucionais para a criação de suas normas, garantindo a participação democrática e o respeito às competências de cada ente federativo. A compreensão desse processo é essencial para o exercício da cidadania e para a atuação dos agentes públicos.