Questões de Concurso

O município de São Francisco do Sul (SC) está em processo de elaboração de seu orçamento para o próximo exercício financeiro. A equipe de planejamento precisa garantir que todas as etapas e princípios orçamentários sejam rigorosamente observados, conforme preconiza a Constituição Federal. A correta alocação de recursos e a transparência na gestão fiscal são pilares fundamentais para o desenvolvimento local.

(a)

O princípio da unidade, no sistema orçamentário federal, exige que todos os recursos arrecadados sejam centralizados em um único fundo, independentemente de sua destinação específica, para facilitar a gestão.

(b)

A Constituição Federal estabelece que a lei orçamentária anual deve ser aprovada até o final do primeiro semestre do ano anterior ao de sua execução, garantindo a previsibilidade das ações governamentais.

(c)

O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária anual deve conter apenas matéria pertinente à previsão da receita e à fixação da despesa, sendo vedada a inclusão de dispositivos estranhos a essa finalidade.

(d)

O princípio da transparência exige que os orçamentos sejam elaborados de forma simplificada, utilizando linguagem acessível apenas aos técnicos da área financeira, para evitar a disseminação de informações sensíveis.

(e)

A Constituição Federal prevê a elaboração de três leis orçamentárias distintas: o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).