Um vereador da Câmara Municipal de São Francisco do Sul (SC), durante uma sessão ordinária, propôs um requerimento solicitando informações detalhadas sobre a execução orçamentária do último quadrimestre. A Presidência da Casa, ao analisar o pedido, precisa verificar em qual dispositivo do Regimento Interno as prerrogativas e procedimentos para apresentação de requerimentos de informação estão detalhados, a fim de garantir a legalidade e a conformidade do processo legislativo.