Durante a tramitação de um projeto de lei na Câmara Municipal de São Francisco do Sul (SC), surgiu um debate sobre a necessidade de sua aprovação em duas votações distintas, com intervalo de tempo entre elas. O Presidente da Casa, para dirimir a dúvida e assegurar o cumprimento das normas regimentais, consultou o Regimento Interno para confirmar o quórum e os procedimentos aplicáveis a essa modalidade de votação, que visa garantir maior reflexão sobre a matéria.