Concurso:
MP
Um projeto de lei complementar foi apresentado na Câmara Municipal de São Francisco do Sul (SC) e, após tramitar pelas comissões pertinentes, chegou ao plenário para votação. O Regimento Interno estabelece quóruns específicos para a aprovação de diferentes tipos de proposições. Considerando um projeto de lei complementar, qual o quórum mínimo exigido para sua aprovação em votação única?
