Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação da Câmara de São Francisco do Sul (SC)

FC1314437

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Um cidadão de São Francisco do Sul (SC) deseja apresentar uma denúncia formal contra um ato do Poder Executivo que considera ilegal. O Regimento Interno da Câmara Municipal prevê mecanismos para a participação popular e o controle dos atos do Executivo. Qual o instrumento adequado para que o cidadão apresente formalmente sua denúncia e solicite providências do Legislativo?

(a)

O cidadão deve protocolar um requerimento direto na Mesa Diretora, solicitando uma sessão extraordinária para debater sua denúncia.

(b)

A denúncia deve ser feita por meio de uma representação ou petição escrita, dirigida à Presidência da Câmara, que a encaminhará para análise da comissão competente.

(c)

O cidadão deve procurar um vereador para que este apresente um projeto de lei com base na denúncia.

(d)

A denúncia só pode ser apresentada em audiência pública, sem a necessidade de registro formal prévio.

(e)

O Regimento Interno não prevê canais para que cidadãos apresentem denúncias formais contra o Poder Executivo.