A Lei Municipal nº 962/2019 do município de Teotônio Vilela (AL) estabelece normas importantes para a organização e funcionamento do sistema educacional local. Um novo servidor que ingressou na rede municipal de ensino precisa compreender os direitos e deveres que lhe são conferidos pela legislação. Qual dos seguintes aspectos é abordado pela referida lei, visando aprimorar a prática pedagógica e a gestão educacional?