Questões de Concurso

O município de Teotônio Vilela (AL) promulgou a Lei Municipal nº 773/2015, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais da área da educação, incluindo normas relativas à sua carreira e remuneração. Um servidor que atua como coordenador pedagógico em uma escola da rede municipal busca entender os critérios para sua progressão funcional, conforme previsto nesta lei. Qual dos seguintes pontos é abordado pela Lei Municipal nº 773/2015 no que concerne à carreira dos profissionais da educação?

(a)

A lei estabelece que a progressão na carreira é automática, ocorrendo a cada ano de exercício, sem necessidade de avaliação ou comprovação de mérito.

(b)

A Lei Municipal nº 773/2015 define critérios objetivos para avaliação de desempenho e qualificação profissional como requisitos para a progressão funcional dos educadores.

(c)

O diploma legal determina que a progressão salarial seja baseada unicamente em indicações políticas, sem qualquer critério técnico.

(d)

A legislação proíbe a participação dos servidores em cursos de aperfeiçoamento e especialização, pois isso poderia gerar instabilidade no quadro funcional.

(e)

A Lei nº 773/2015 estabelece que a carreira dos educadores se resume ao cargo inicial, sem previsão de ascensão ou desenvolvimento profissional.

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