Questões de Concurso

O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080/1990, dispondo sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Em relação à organização do SUS, o decreto estabelece diretrizes importantes para a regionalização e a articulação dos serviços. Assinale a alternativa que apresenta um aspecto relevante abordado pelo referido decreto.

(a)

O decreto estabelece que a gestão do SUS deve ser unicamente centralizada na União, com os estados e municípios atuando apenas como executores das políticas federais.

(b)

Define as Regiões de Saúde como o espaço geográfico contínuo dentro de um ente federativo, com população e infraestrutura de saúde, para organizar e integrar a oferta de ações e serviços de saúde.

(c)

Dispõe que a participação da comunidade na gestão do SUS deve ocorrer exclusivamente por meio de canais digitais, desestimulando a formação de conselhos e conferências presenciais.

(d)

Estabelece que a assistência à saúde é de responsabilidade exclusiva dos municípios, cabendo aos estados e à União apenas o repasse de verbas sem qualquer ingerência na gestão.

(e)

O decreto regulamenta a privatização integral dos serviços de saúde do SUS, permitindo a atuação exclusiva de empresas privadas na prestação de cuidados à população.