Questões de Concurso

Em uma reunião de conselho municipal de saúde em Belém (PA), discutiu-se a necessidade de ampliar o acesso a exames especializados para a população de baixa renda. Um dos conselheiros levantou a questão sobre a natureza jurídica das ações e serviços de saúde no Brasil, questionando o papel do Estado nesse contexto. Diante disso, qual dispositivo constitucional define a relevância pública das ações e serviços de saúde e o poder de regulamentação do Estado?

(a)

O Artigo 196 da Constituição Federal, ao estabelecer que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garante a intervenção estatal em todas as esferas.

(b)

O Artigo 198 da Constituição Federal, ao instituir o SUS, delega aos municípios a total autonomia para regular e fiscalizar os serviços de saúde.

(c)

O Artigo 197 da Constituição Federal, ao declarar as ações e serviços de saúde de relevância pública, confere ao Poder Público amplos poderes de regulamentação, fiscalização e controle.

(d)

O Artigo 5º da Constituição Federal, ao garantir a liberdade de iniciativa econômica, permite que o setor privado opere serviços de saúde sem a interferência do Estado.

(e)

O Artigo 1º da Constituição Federal, ao definir o Brasil como Estado Democrático de Direito, assegura que a saúde seja gerida exclusivamente pela sociedade civil organizada.