A Câmara Municipal de Ijuí, em sessão ordinária, discute a aprovação de um projeto de lei que visa alterar o zoneamento urbano do município. A Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal estabelecem as competências e os limites de atuação do Poder Legislativo. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente a competência do Município em relação ao zoneamento urbano.