Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação - Ijuí (RS)

FC1315042

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A Lei Orgânica do Município de Ijuí estabelece os princípios que regem a atuação do poder público municipal e a organização administrativa. Um cidadão questiona a possibilidade de o município criar distinções entre brasileiros em suas leis e atos. De acordo com os princípios e vedações estabelecidos na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta sobre essa questão.

(a)

O Município pode criar distinções entre brasileiros em leis e atos administrativos, desde que haja justificativa de interesse local.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Ijuí veda expressamente a criação de distinções entre brasileiros, em consonância com a Constituição Federal.

(c)

Distinções entre brasileiros são permitidas em casos de programas sociais específicos, visando atender grupos em situação de vulnerabilidade.

(d)

A criação de distinções entre brasileiros é uma competência exclusiva do Estado, não podendo o Município legislar sobre o tema.

(e)

A Lei Orgânica permite distinções baseadas em residência no município, garantindo prioridade aos munícipes em determinados serviços.