Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Ijuí, em sua função legislativa, está analisando um projeto de lei que visa alterar o zoneamento urbano do município. É fundamental que os vereadores compreendam os limites de sua atuação e a necessidade de sanção do Poder Executivo para a aprovação de certas matérias.

(a)

A Câmara Municipal tem a prerrogativa de legislar sobre a criação de cargos, o regime jurídico dos servidores e o zoneamento urbano, sem a necessidade de sanção do Prefeito.

(b)

O Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, pode deliberar sobre a fixação dos subsídios dos vereadores, mas a aprovação do plano diretor depende exclusivamente do Poder Executivo.

(c)

Matérias como tributos, orçamento e plano diretor são de competência legislativa do Poder Legislativo, mas sua eficácia depende da sanção do Prefeito.

(d)

A Câmara Municipal pode sustar atos normativos do Executivo, mas não pode processar ou julgar o Prefeito em caso de crime de responsabilidade.

(e)

A revisão do Plano Diretor de Turismo deve ocorrer a cada 10 anos, assim como o Plano Diretor geral, garantindo a atualização das diretrizes urbanísticas.