Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação - Ijuí (RS)

FC1315047

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Um munícipe de Ijuí questiona a organização dos Poderes no município, especificamente sobre a composição e as atribuições da Câmara Municipal. Ele busca entender como os vereadores são eleitos, qual a duração de seus mandatos e quais são suas principais responsabilidades.

(a)

A Câmara Municipal é composta por 17 vereadores, com mandato de 5 anos, e suas deliberações são tomadas por unanimidade em todas as matérias.

(b)

A posse dos vereadores ocorre no dia 1º de fevereiro do primeiro ano da legislatura, e o mandato da Mesa Diretora é de 4 anos, permitida a recondução.

(c)

Os vereadores têm o dever de representar a comunidade, participar das votações e trabalhar nas comissões, utilizando suas prerrogativas exclusivamente para o interesse público.

(d)

A Câmara Municipal não possui atribuições privativas, limitando-se a fiscalizar os atos do Poder Executivo sem poder de processar ou julgar o Prefeito.

(e)

A sessão legislativa ordinária independe de convocação e ocorre ininterruptamente de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.