Questões de Concurso

O Poder Legislativo de Ijuí, exercido pela Câmara Municipal, tem como uma de suas atribuições a fiscalização dos atos do Poder Executivo. Em relação a essa prerrogativa, a Lei Orgânica do Município estabelece limites e procedimentos específicos que devem ser observados pelos vereadores.

(a)

A fiscalização exercida pela Câmara Municipal limita-se à análise das contas anuais do Prefeito, não podendo intervir em atos administrativos cotidianos.

(b)

Os vereadores podem fiscalizar os atos do Executivo por meio de requerimentos de informação, convocação de secretários municipais, instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e tomada de contas do Prefeito.

(c)

A fiscalização dos atos do Executivo é uma atribuição exclusiva do Tribunal de Contas do Estado, não cabendo à Câmara Municipal qualquer papel nesse sentido.

(d)

A Câmara Municipal pode fiscalizar os atos do Executivo, mas não pode processar ou julgar o Prefeito ou o Vice-Prefeito, pois essa competência é exclusiva do Poder Judiciário.

(e)

Os vereadores podem sustar atos normativos do Executivo apenas por meio de aprovação em plenário, sem a necessidade de sanção do Prefeito, garantindo a independência do Legislativo.