Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Ijuí está em processo de elaboração de uma nova lei que visa regulamentar a criação e o funcionamento de conselhos municipais. Durante as discussões, surgiu a dúvida sobre a autonomia do município em legislar sobre essa matéria, considerando as competências estabelecidas na Lei Orgânica.

(a)

A criação e o funcionamento de conselhos municipais são matérias de competência exclusiva da União, não podendo o município legislar sobre o assunto.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Ijuí prevê a competência privativa do município para legislar sobre interesse local, o que inclui a organização de sua estrutura administrativa e a criação de órgãos consultivos e deliberativos como os conselhos.

(c)

A competência para legislar sobre conselhos municipais é comum entre o município, o estado e a união, exigindo a aprovação de todas as esferas para que o município possa editar sua lei.

(d)

A Lei Orgânica permite que o município legisle sobre conselhos apenas em caráter suplementar à legislação federal, não podendo inovar em matéria de direito administrativo.

(e)

A matéria relativa a conselhos municipais é de competência estadual, cabendo ao município apenas regulamentar o funcionamento interno de seus próprios órgãos, sem criar novas instâncias de participação.