Um servidor público municipal, ao analisar um processo administrativo para a concessão de um alvará de funcionamento, depara-se com a necessidade de verificar se a documentação apresentada pela empresa atende a todos os requisitos legais e normativos. Essa verificação, que se baseia em critérios objetivos e na conformidade com a lei, é um exemplo da aplicação de qual atributo inerente aos atos administrativos, que garante a presunção de que o ato foi praticado em conformidade com a norma?