Questões de Concurso

O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, estabelecendo normas para a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Um dos conceitos fundamentais introduzidos pelo decreto é o de Região de Saúde, essencial para a integração da rede de atenção à saúde.

(a)

Região de Saúde é definida como um espaço geográfico contínuo, formado pelo agrupamento de municípios limítrofes, com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução das ações e serviços de saúde, com base em identidades culturais, econômicas e sociais e redes de comunicação e infraestrutura de transporte.

(b)

O Mapa de Saúde é um acordo de colaboração firmado entre os entes federativos para organizar e integrar ações e serviços na rede regionalizada e hierarquizada, definindo responsabilidades e metas.

(c)

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) é uma descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando a capacidade instalada e os investimentos.

(d)

A articulação interfederativa, conforme o decreto, prioriza a autonomia de cada ente federativo, sem a necessidade de pactuações formais para a organização da rede de atenção à saúde.

(e)

O acesso universal e igualitário aos serviços de saúde é assegurado, mas o decreto permite que os entes federativos estabeleçam prioridades de atendimento com base em critérios de desempenho econômico do usuário.