Questões de Concurso

A Lei Orgânica da Saúde, composta pela Lei nº 8.080/1990 e pela Lei nº 8.142/1990, estabelece os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). A organização do SUS é fundamentada em diretrizes que visam garantir o acesso integral, universal e igualitário à saúde para toda a população brasileira.

(a)

A descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, é um dos princípios fundamentais do SUS, garantindo a autonomia completa dos municípios na gestão dos serviços de saúde.

(b)

A participação da comunidade na gestão do SUS é um princípio garantido pela Lei nº 8.142/1990, que prevê a criação de conselhos e conferências de saúde em todos os níveis.

(c)

A universalidade do acesso refere-se à garantia de atendimento a todas as pessoas, independentemente de sua condição social ou econômica, mas a integralidade pode ser limitada em casos de alta complexidade.

(d)

A assistência à saúde no SUS é organizada de forma hierarquizada e regionalizada, com prioridade para as ações de promoção e prevenção, mas sem a obrigatoriedade de cobertura para todos os níveis de complexidade.

(e)

A participação privada no SUS é proibida, sendo vedada a complementação de serviços por entidades filantrópicas ou com fins lucrativos.