Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Políticas de Saúde Pública

FC1315396

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O Decreto Federal nº 94.406, de 1987, estabeleceu diretrizes importantes para a organização e o funcionamento dos serviços de saúde no Brasil, antecedendo a promulgação da Constituição de 1988 e a Lei Orgânica da Saúde.

(a)

O Decreto nº 94.406/1987 criou o Sistema Único de Saúde (SUS) e definiu suas competências, sendo considerado a principal norma regulamentadora do setor.

(b)

Este decreto introduziu o modelo de atenção à saúde baseado em programas de saúde específicos para cada doença, como o Programa Nacional de Imunizações (PNI).

(c)

O Decreto nº 94.406/1987 foi um marco na organização da saúde pública brasileira, estabelecendo princípios de universalidade e equidade, e promovendo a descentralização da gestão dos serviços.

(d)

O referido decreto foi revogado pela Lei nº 8.080/1990, mas suas disposições sobre a organização dos serviços de saúde e a participação da comunidade foram incorporadas à legislação posterior.

(e)

O Decreto nº 94.406/1987 regulamentou o financiamento do sistema de saúde, definindo os percentuais mínimos de investimento por parte da União, estados e municípios.