Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Políticas de Saúde Pública

FC1315397

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Um gestor municipal de saúde, ao planejar o orçamento para o próximo ano, precisa alocar recursos de forma a cumprir as exigências legais para ações e serviços públicos de saúde. Ele consulta a legislação vigente para determinar os percentuais mínimos de investimento.

(a)

A Lei Complementar nº 141/2012 estabelece que os municípios devem aplicar, no mínimo, 15% de sua receita de impostos em ações e serviços públicos de saúde.

(b)

Os estados e o Distrito Federal, segundo a Lei Complementar nº 141/2012, devem aplicar, no mínimo, 10% de sua arrecadação, deduzidas as transferências aos municípios.

(c)

A União, conforme a Lei Complementar nº 141/2012, deve aplicar anualmente em saúde o valor empenhado no exercício anterior, acrescido de, no mínimo, 50% da variação nominal do PIB.

(d)

Os municípios, em conformidade com a Lei Complementar nº 141/2012, devem aplicar, no mínimo, 10% de sua arrecadação de impostos em ações e serviços públicos de saúde.

(e)

A Lei Complementar nº 141/2012 determina que o Distrito Federal aplique, no mínimo, 15% do produto de sua arrecadação em ações e serviços públicos de saúde.