Questões de Concurso

Um município goiano, ao planejar a contratação de serviços de manutenção predial para seus prédios públicos, busca garantir a eficiência e a transparência do processo. A administração municipal deseja selecionar a proposta mais vantajosa, observando os princípios legais e a correta aplicação dos recursos públicos. Nesse contexto, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece diretrizes claras para a condução desses procedimentos.

(a)

A licitação é um procedimento facultativo para a administração pública, sendo utilizada apenas em casos de grande vulto financeiro, visando a conveniência e oportunidade do gestor.

(b)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se exclusivamente às contratações realizadas pelo Poder Executivo federal, excluindo os demais entes federativos e poderes.

(c)

O objetivo primordial da licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a administração pública, por meio de um procedimento público e impessoal, observando os princípios constitucionais.

(d)

A administração pública pode dispensar a licitação em qualquer situação, desde que justifique a escolha do contratado com base em critérios técnicos subjetivos, sem a necessidade de comprovação formal.

(e)

A Lei nº 14.133/2021 permite que a administração pública ignore as peculiaridades locais em contratações realizadas por suas repartições sediadas no exterior, aplicando integralmente as normas brasileiras.