A Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante (CE) dispõe sobre a organização administrativa e os serviços públicos essenciais. Um grupo de moradores questiona a responsabilidade do município na prestação de determinados serviços. Considerando o que estabelece a Lei Orgânica, qual das alternativas abaixo representa corretamente uma atribuição do município em relação à organização de seus serviços?