A Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante (CE) estabelece as competências do Poder Legislativo Municipal. Um vereador, ao discutir a atuação da Câmara Municipal, levanta a necessidade de garantir que as atribuições constitucionais e legais do legislativo sejam plenamente exercidas. Qual das alternativas a seguir descreve corretamente uma das competências do Poder Legislativo Municipal, conforme geralmente previsto em Leis Orgânicas?