Questões de Concurso

A Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante (CE) está em processo de revisão de sua Lei Orgânica, buscando adequá-la às novas realidades sociais e às recentes alterações na legislação federal. Um dos pontos em discussão é a participação popular nas decisões do município, especialmente em matérias de interesse local. A Lei Orgânica, como norma fundamental do município, deve refletir os mecanismos de democracia direta e indireta previstos na Constituição Federal.

(a)

A Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante (CE) prevê a possibilidade de referendo popular para aprovação de leis ordinárias, mas veda a iniciativa popular de leis, por ser um instrumento de participação direta excessiva.

(b)

A participação popular na gestão municipal, conforme a Lei Orgânica, pode se dar por meio de plebiscito, referendo e iniciativa popular, além da atuação dos conselhos municipais e da fiscalização do Poder Legislativo.

(c)

A Lei Orgânica estabelece que o Prefeito tem a prerrogativa de convocar referendo sobre qualquer assunto de interesse municipal, sem a necessidade de aprovação prévia da Câmara Municipal ou de previsão expressa na própria Lei Orgânica.

(d)

A iniciativa popular de leis no âmbito municipal, segundo a Lei Orgânica, exige a assinatura de, no mínimo, 20% dos eleitores do município, o que é considerado um quórum excessivamente alto e de difícil cumprimento.

(e)

A Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante (CE) determina que a participação popular se restringe à eleição de representantes, sendo proibida qualquer outra forma de manifestação direta da vontade popular nas decisões municipais.