Questões de Concurso

Um servidor público municipal de São Gonçalo do Amarante (CE), após cinco anos de efetivo exercício, solicitou licença para tratar de interesses particulares, com base no que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município. A administração pública analisou o pedido, considerando os requisitos legais e a necessidade de continuidade dos serviços públicos essenciais. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa que apresenta a correta aplicação das normas estatutárias referentes a essa modalidade de licença.

(a)

A licença para tratar de interesses particulares é um direito do servidor, concedida independentemente de qualquer requisito, bastando a solicitação formal, e pode ter duração indeterminada.

(b)

O Estatuto prevê a licença para tratar de interesses particulares, a qual pode ser concedida a critério da administração, observando-se o tempo de serviço e a inexistência de prejuízo ao serviço público, com prazo máximo estabelecido.

(c)

Servidores em estágio probatório podem solicitar licença para tratar de interesses particulares, desde que apresentem justificativa relevante e obtenham a aprovação de seus superiores hierárquicos diretos.

(d)

A licença para tratar de interesses particulares é remunerada, garantindo ao servidor a percepção integral de seus vencimentos durante o período de afastamento, como forma de incentivo à qualificação profissional.

(e)

Uma vez concedida, a licença para tratar de interesses particulares não pode ser interrompida pelo servidor, mesmo que surja uma necessidade imperiosa de retorno antecipado às suas funções.