Questões de Concurso

Um servidor público municipal de São Gonçalo do Amarante (CE), aprovado em concurso público e empossado em cargo efetivo, cometeu uma infração disciplinar grave ao negligenciar reiteradamente suas atribuições, causando prejuízo ao andamento dos serviços públicos. A autoridade competente instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar os fatos e aplicar a sanção cabível, respeitando o contraditório e a ampla defesa. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município estabelece as penalidades e os procedimentos para sua aplicação.

(a)

As penalidades disciplinares previstas no Estatuto incluem advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, aplicadas de acordo com a gravidade da infração.

(b)

A demissão é a penalidade aplicável a infrações de menor potencial ofensivo, como atrasos frequentes e descumprimento de ordens simples, e não exige a instauração de Processo Administrativo Disciplinar.

(c)

O Estatuto prevê que a penalidade de suspensão pode ser superior a 90 dias, sendo que, em casos excepcionais, pode chegar a 180 dias, sem prejuízo da remuneração do servidor.

(d)

A penalidade de demissão, prevista no Estatuto, é aplicada em casos de improbidade administrativa, mas não abrange condutas como insubordinação grave ou abandono de cargo, que são punidas apenas com advertência.

(e)

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo do Amarante (CE) determina que, após a aplicação da penalidade de demissão, o servidor tem direito a um período de licença remunerada de 6 meses para se recolocar no mercado de trabalho.