Questões de Concurso

O Poder Executivo do Município de São Gonçalo do Amarante (CE) encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa e as competências de algumas secretarias. A iniciativa gerou debate sobre a autonomia municipal e os limites constitucionais e legais impostos à atuação do legislativo e do executivo na organização administrativa. Nesse contexto, a Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante (CE) estabelece diretrizes fundamentais para a organização dos seus órgãos.

(a)

A Lei Orgânica permite que o Prefeito altere a estrutura administrativa do município por meio de decreto, sem necessidade de aprovação legislativa, desde que a mudança não implique aumento de despesas.

(b)

Compete privativamente ao Poder Executivo, com a aprovação da Câmara Municipal, dispor sobre a criação, transformação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, conforme a Lei Orgânica.

(c)

A Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante (CE) determina que a organização administrativa deve respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e que a criação de secretarias é de competência exclusiva da Câmara Municipal.

(d)

O projeto de lei que altera a estrutura administrativa deve ser sancionado pelo Presidente da Câmara Municipal, e não pelo Prefeito, pois trata da organização interna do Poder Executivo.

(e)

A Lei Orgânica estabelece que a organização administrativa municipal é de responsabilidade exclusiva do Prefeito, sendo vedada qualquer interferência da Câmara Municipal, exceto em casos de impeachment.