Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um servidor público municipal, ao analisar um pedido de licença para construção, percebeu que o projeto apresentado pelo cidadão não atende integralmente às normas de zoneamento urbano vigentes no município de Canguçu. A legislação municipal estabelece parâmetros claros para recuos, taxa de ocupação e altura máxima das edificações em determinada zona. O servidor, ciente de suas responsabilidades, deve garantir que a atuação administrativa esteja em conformidade com as leis.