O Código Tributário Municipal de Canguçu (RS) estabelece as regras gerais sobre a tributação no âmbito do município. Um contribuinte, ao ser notificado sobre o lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente a uma prestação de serviço, questiona a legalidade da cobrança, alegando que o serviço prestado não estaria sujeito à incidência do referido imposto conforme sua interpretação da lei.