O Poder Legislativo Federal, ao debater a reforma tributária, discute a possibilidade de instituir novos tributos e alterar as alíquotas de tributos existentes. Nesse contexto, a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece um conjunto de normas que regem a competência tributária da União, dos Estados e dos Municípios, bem como os limites à atuação do Estado no exercício do seu poder de tributar. A correta compreensão dessas normas é fundamental para o equilíbrio fiscal e a justiça social.