Questões de Concurso

O prefeito de Canguçu (RS) discute com a equipe técnica a alocação de recursos para a saúde e educação. Surge a questão sobre qual ente federativo possui a competência para instituir e cobrar determinados tributos que financiarão essas áreas. É fundamental que a administração municipal compreenda os limites da atuação tributária.

(a)

A União possui competência exclusiva para instituir impostos sobre grandes fortunas e sobre a renda e proventos de qualquer natureza, enquanto os Estados podem instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores.

(b)

Os Municípios têm competência para instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e sobre serviços de qualquer natureza (ISS), sendo que a competência para instituir impostos sobre vendas de mercadorias é estadual.

(c)

A competência tributária é indelegável e indivisível, ou seja, um ente federativo não pode autorizar outro a instituir ou arrecadar seus tributos, e cada tributo pertence exclusivamente a um ente.

(d)

Os Estados possuem competência residual para instituir impostos não proibidos à União e aos Municípios, como o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

(e)

As taxas são cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, podendo ser instituídas por qualquer ente federativo.

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