Questões de Concurso

Durante uma auditoria em um órgão público estadual, foram identificadas irregularidades na aplicação de verbas destinadas a um programa social, resultando em dano ao erário. O Tribunal de Contas determinou a responsabilização dos gestores envolvidos, tanto na esfera administrativa quanto na civil, e sugeriu a abertura de inquérito para apurar eventual responsabilidade criminal dos envolvidos.

(a)

A responsabilidade administrativa do servidor público decorre da violação de deveres funcionais, podendo resultar em sanções como advertência, suspensão ou demissão, sem prejuízo da responsabilidade civil por dano ao erário e da responsabilidade criminal, se houver dolo ou culpa.

(b)

A responsabilidade civil do gestor público limita-se ao ressarcimento do dano material causado ao erário, não sendo possível a cumulação com sanções administrativas ou criminais, em virtude do princípio do non bis in idem.

(c)

A responsabilidade criminal, no âmbito da administração pública, abrange apenas os crimes de corrupção passiva e ativa, não se estendendo a outras condutas que causem dano ao erário, como a gestão temerária de recursos.

(d)

Uma vez comprovada a responsabilidade administrativa de um servidor, este fica automaticamente isento de qualquer responsabilidade civil ou criminal, pois a sanção administrativa já abrange a totalidade das consequências de sua conduta.

(e)

A responsabilidade civil e a administrativa são excludentes entre si; o agente público responde apenas na esfera em que a infração for considerada mais grave, conforme a conveniência da administração.