Questões de Concurso

Um servidor público municipal, ao ser questionado sobre a necessidade de comprovar o efetivo exercício de suas funções para aplicar uma multa de trânsito, alegou que a própria legislação lhe conferia tal poder, independentemente de estar em serviço no exato momento da infração. A alegação do servidor levanta a discussão sobre a natureza do poder de polícia administrativa e seus limites.

(a)

O poder de polícia administrativa é discricionário e prescinde da comprovação do efetivo exercício da função no momento da infração, bastando que o agente público esteja investido da autoridade competente para fiscalizar e sancionar.

(b)

Para a aplicação de penalidades por infrações administrativas, é indispensável que o agente público comprove o efetivo exercício de suas funções no momento exato da ocorrência do fato, sob pena de nulidade do ato sancionatório.

(c)

O poder de polícia administrativa é estritamente vinculado, não permitindo qualquer margem de discricionariedade ao agente público na aplicação de multas, exigindo sempre a comprovação do exercício regular de suas atribuições.

(d)

A comprovação do efetivo exercício da função é requisito apenas para a aplicação de multas de natureza penal, não se aplicando às multas de trânsito, que possuem um regime jurídico próprio e mais flexível quanto à comprovação.

(e)

O poder de polícia administrativa, em qualquer de suas manifestações, exige a comprovação do efetivo exercício da função, pois sem essa demonstração, o ato administrativo perde sua validade e eficácia legal.