Questões de Concurso

João, vereador recém-eleito em Alvinópolis, está em dúvida sobre as proibições que incidem sobre seu mandato a partir da posse. Ele ouviu dizer que existem restrições para evitar conflitos de interesse e garantir a imparcialidade de suas decisões. Diante disso, ele busca esclarecimentos sobre as condutas que lhe são vedadas para que possa atuar em conformidade com a Lei Orgânica do Município.

(a)

Desde a posse, o vereador pode firmar contratos com o Município ou aceitar cargos remunerados em suas entidades, desde que tais contratos ou cargos não estejam diretamente ligados às suas funções legislativas.

(b)

É permitido ao vereador, após a posse, ser proprietário ou diretor de empresa que tenha contrato com o Município, desde que o favor decorrente desse contrato não seja explícito ou direcionado.

(c)

Desde a expedição do diploma, o vereador não pode aceitar cargo remunerado em autarquia municipal, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária de serviço público municipal.

(d)

O vereador pode patrocinar causas ou intervir em favor de empresas ou pessoas perante as repartições municipais, desde que o faça de forma discreta e sem utilizar seu cargo como influência direta.

(e)

Após a posse, o vereador pode acumular o mandato com outro cargo público eletivo em âmbito estadual ou federal, desde que as atribuições de ambos os cargos sejam compatíveis e não haja conflito de horários.