Questões de Concurso

A Lei Federal nº 11.350/2006 regulamenta a atuação de categorias profissionais específicas na Estratégia Saúde da Família (ESF), incluindo os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE). Em Porto Velho (RO), a correta aplicação desta lei é fundamental para a organização do trabalho dessas equipes.

(a)

A Lei nº 11.350/2006 estabelece que os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias são de livre nomeação e exoneração, não necessitando de concurso público para sua contratação.

(b)

A referida lei define que a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias deve ser restrita às atividades de vigilância sanitária, não abrangendo ações de promoção à saúde ou visitas domiciliares.

(c)

Segundo a Lei nº 11.350/2006, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias devem ser contratados por meio de processo seletivo público, e suas atribuições incluem, respectivamente, a prevenção de doenças e agravos e o combate a endemias.

(d)

A lei em questão permite que os Agentes Comunitários de Saúde realizem procedimentos médicos invasivos, como a administração de medicamentos injetáveis, sem a necessidade de supervisão de um profissional de nível superior.

(e)

A Lei nº 11.350/2006 determina que os Agentes de Combate às Endemias são responsáveis pela atualização cadastral das famílias e pela realização de atividades educativas em saúde.