Questões de Concurso

Um cidadão de Porto Velho (RO) necessita de tratamento médico contínuo e de alta complexidade, que não está disponível na rede municipal. Ele busca informações sobre como o Sistema Único de Saúde (SUS) garante o acesso a esses serviços, considerando os princípios constitucionais que regem a saúde pública no Brasil.

(a)

O acesso a serviços de saúde de alta complexidade é garantido pelo SUS apenas para cidadãos que residem em capitais, sendo Porto Velho excluída dessa cobertura.

(b)

A Constituição Federal estabelece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, o que implica a obrigação estatal de prover, mediante políticas sociais e econômicas, a redução de riscos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, incluindo aqueles de alta complexidade.

(c)

O direito à saúde é garantido pelo SUS apenas para ações de promoção e prevenção, sendo a recuperação e o tratamento de alta complexidade de responsabilidade exclusiva do indivíduo.

(d)

A participação da comunidade no SUS é restrita à eleição de representantes para conselhos municipais, sem influência direta nas decisões sobre alocação de recursos para tratamentos de alta complexidade.

(e)

As instituições privadas com fins lucrativos são as únicas habilitadas a oferecer serviços de alta complexidade, mediante contrato direto com o paciente, sem a necessidade de regulamentação pelo Poder Público.