Questões de Concurso

A Lei Orgânica de Itapoá, promulgada em 15 de julho de 1990, estabelece em seus artigos iniciais os fundamentos da organização municipal e os objetivos que devem nortear a atuação do poder público. Um dos princípios fundamentais que regem o município, alinhado com a Constituição Federal, é a autonomia, que se manifesta nas esferas política, administrativa e financeira.

(a)

O Artigo 1º da Lei Orgânica de Itapoá estabelece que o município goza de autonomia política, administrativa e financeira, integrando o Estado de Santa Catarina e a República Federativa do Brasil, e que seus princípios regentes incluem a dignidade humana, cidadania, valores sociais, livre iniciativa e pluralismo político.

(b)

A Lei Orgânica de Itapoá, em seu Artigo 2º, define que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, e que os objetivos fundamentais do município incluem a construção de uma sociedade livre, justa e solidária em âmbito local.

(c)

O Artigo 3º da Lei Orgânica de Itapoá estabelece que o município é uma autarquia federal, subordinada diretamente ao governo central, e que seus objetivos são garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza.

(d)

A Lei Orgânica de Itapoá, em seu Artigo 1º, declara que o município não possui personalidade jurídica própria e que sua autonomia é limitada pela legislação estadual, sem menção a princípios fundamentais.

(e)

O Artigo 2º da Lei Orgânica de Itapoá determina que o poder emana exclusivamente do Poder Executivo Municipal, sendo vedada qualquer forma de participação popular direta ou indireta nas decisões.