Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC1315669

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Um servidor público municipal, ao lidar com um caso que envolve um adolescente de 17 anos que cometeu um ato infracional, precisa entender a responsabilização prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele sabe que a idade é um fator determinante para a aplicação das medidas.

(a)

Adolescentes entre 18 e 21 anos que cometem atos infracionais são responsabilizados criminalmente como adultos, sem qualquer distinção.

(b)

Para efeitos de responsabilização pelo ECA, considera-se a idade do adolescente na data da realização do ato infracional, aplicando-se medidas socioeducativas ou protetivas.

(c)

Crianças menores de 12 anos são penalmente inimputáveis e, portanto, não recebem qualquer tipo de sanção ou medida.

(d)

A aplicação de medidas socioeducativas é exclusiva do Conselho Tutelar, que tem poder discricionário para definir a sanção.

(e)

A súmula 74 do STJ estabelece que a menoridade pode ser comprovada por qualquer meio informal, como testemunhas, para fins de imputabilidade penal.