Em um debate sobre a organização do Estado brasileiro e a participação popular na política, um estudante questiona a extensão dos direitos políticos dos cidadãos e os mecanismos de representação. Ele se lembra que a Constituição Federal, em seus artigos 14 a 17, estabelece as regras para o exercício da cidadania ativa e a formação de partidos políticos. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto fundamental dos direitos políticos no Brasil: