Questões de Concurso

Em uma auditoria realizada na Secretaria de Obras de Várzea Grande (MT), verificou-se que alguns documentos importantes foram danificados intencionalmente por um servidor. Essa conduta gerou questionamentos sobre a responsabilidade legal e administrativa do indivíduo. A Lei nº 8.159/1991 estabelece sanções para atos que atentem contra a integridade dos documentos públicos.

(a)

Apenas a destruição intencional de um documento público pode gerar responsabilização para o servidor, sendo que a alteração de seu conteúdo não acarreta nenhuma sanção.

(b)

A lei prevê que o desfigurar ou destruir documentos públicos pode acarretar responsabilização civil, penal e administrativa para o agente, mesmo que o ato tenha sido cometido por negligência e não por dolo.

(c)

A responsabilização por danos a documentos públicos ocorre apenas se o documento possuir valor histórico permanente, não se aplicando a documentos correntes ou intermediários.

(d)

O servidor que danificar um documento público não será responsabilizado se comprovar que o fez para agilizar um processo, sob a alegação de necessidade de urgência administrativa.

(e)

A Lei nº 8.159/1991 prevê apenas sanções administrativas para quem danifica documentos públicos, excluindo a esfera penal e civil.