Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal e Princípios da Administração Pública

FC1315709

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A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, estabelece um rol extenso de direitos e garantias fundamentais que se aplicam a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país. Dentre esses direitos, a inviolabilidade do domicílio e o sigilo das comunicações são pilares essenciais para a proteção da esfera privada do indivíduo.

(a)

A inviolabilidade do domicílio é absoluta, não permitindo qualquer exceção, mesmo em casos de flagrante delito ou para prestar socorro.

(b)

O sigilo das comunicações telefônicas é absoluto e não pode ser quebrado em nenhuma hipótese, nem mesmo por ordem judicial.

(c)

A Constituição Federal garante a inviolabilidade do domicílio, exceto em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro, ou por determinação judicial, durante o dia.

(d)

O sigilo das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas pode ser afastado por qualquer autoridade policial, sem necessidade de mandado judicial.

(e)

A liberdade de reunião é garantida, desde que realizada em locais privados e sem qualquer aviso prévio às autoridades.